{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10680,"origem":"stj","sha256_origem":"f848f23ce676d53617cf5907f46df551b8b24f6bdad966bb857fade00989d03d","registro_original":{"id_fonte":"000821210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958777","numero_registro":"202102852698","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP.\nEXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A\nPUNIBILIDADE DO RECORRIDO, EM RAZÃO DO NÃO ADIMPLEMENTO DO VALOR\nFIXADO EM MULTA. EXTINÇÃO DA PENA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE\nCAPACIDADE ECONÔMICA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO\nDA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA\nINTRANSCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS.\nPRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO DO STJ (RESP. N. 1.785.861/SP, DJE\n30/11/2021).\n1. O Tribunal mineiro dispôs que, no caso dos autos, o agravado não\ndeixou de adimplir a pena pecuniária por mera liberalidade, eis que\né pessoa pobre no sentido legal, e tanto é verdade que se encontra\nassistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. [...]\nAssim, não se mostra razoável que o não pagamento da pena pecuniária\nobste a extinção da sua punibilidade já que, repisa-se, cumprida\nintegralmente a pena corporal imposta.\n2. [...] o condicionamento da extinção da punibilidade, após o\ncumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa\ntransmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada\nsituação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes,\nquanto a sobre onerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo\no seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada\nreabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política\nestatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988). [...] A\nextinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da\npena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do\negresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do\nEstado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sobas\nbalizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o\ngozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo\npanorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de\ndesmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise,\nsemelhança à própria inexistência de registro civil (REsp n.\n1.785.861/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe\n30/11/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL - PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA -\nCONDENADO HIPOSSUFICIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07017dd7be8daee7d2770605a710f493c462af3ba3245952d639c0190edb762a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}