{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106807,"origem":"stj","sha256_origem":"846b081ea2b764d2eb668835bd6f8ac2acba0ccebc8b609a7a771317bb06fe93","registro_original":{"id_fonte":"000920461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991863","numero_registro":"202501070329","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas\ncorpus, no qual se pleiteava a nulidade das provas por suposta\nquebra da cadeia de custódia e a desclassificação da conduta de\ntráfico para uso pessoal, além da fixação da pena-base no mínimo\nlegal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em determinar a legalidade da busca\npessoal realizada sem mandado judicial, com base em fundada\nsuspeita, e a validade das provas obtidas durante a ação policial.\n3. A discussão também envolve a alegação de nulidade por quebra da\ncadeia de custódia das provas e a possibilidade de desclassificação\nda conduta para uso pessoal, além da adequação da dosimetria da\npena.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada em local\nconhecido pelo tráfico de drogas, com fundada suspeita baseada em\nelementos objetivos, como a interação do paciente com um usuário que\ndispensou droga ao notar a presença policial.\n5. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois as drogas\napreendidas, embora de locais distintos, eram idênticas e\ndevidamente lacradas, sem comprometimento da integridade da prova.\n6. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, pois a\nmaterialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pela quantidade\nde droga, apreensão de outras porções e confissão do usuário.\n7. A dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade de droga e\nreincidência, justificando o aumento da pena-base acima do mínimo\nlegal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal é legal quando realizada com\nfundada suspeita em local conhecido pelo tráfico de drogas. 2. Não\nhá quebra da cadeia de custódia quando as drogas são idênticas e\ndevidamente lacradas. 3. A desclassificação para uso pessoal é\ninviável quando a materialidade e autoria do tráfico estão\ncomprovadas. 4. A dosimetria da pena pode ser aumentada com base na\nquantidade de droga e reincidência.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 42.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe de\n25/04/2022; STJ, AgRg no HC n. 820.457/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN de\n11/03/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2cd79d9f2418490b10ecffb29a66a906ec4774409fbaf0ac7c1f7f7b4d93fbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"846b081ea2b764d2eb668835bd6f8ac2acba0ccebc8b609a7a771317bb06fe93","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}