{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106809,"origem":"stj","sha256_origem":"2b9ea15c2f27aa8727cc7f9bdc9db3ae1c9a01f593303cd185b0a546097b708f","registro_original":{"id_fonte":"000920465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998380","numero_registro":"202501413398","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava\nnulidade da prova colhida na ação penal originária por ausência de\nfundadas razões para a busca domiciliar.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na\nbusca domiciliar realizada, a qual resultou na apreensão de parte\ndos entorpecentes que amparam a condenação da agravante pela prática\ndo crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de\nque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente\nprevisto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n4. A diligência policial ora impugnada foi apoiada em fundadas\nrazões, considerando que os milicianos, apurando denúncia anônima,\nencontraram a ré na área comum do prédio e que essa, ao percebe-los,\nempreendeu fuga e, após, foi flagrada na posse de entorpecente. Do\nlocal da abordagem, ainda na parte externa ao domicílio, os agentes\nvisualizaram a existência de mais drogas e petrechos em cima de uma\nmesa do apartamento. Tal conjuntura é apta para a legitimação da\nbusca domiciliar, conforme o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5.  A modificação da moldura fática fixada nas instâncias ordinárias\né inviável no âmbito da ação constitucional do habeas corpus, ante\na exigência de aprofundado revolvimento fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A busca\ndomiciliar sem mandado judicial é válida quando baseada em fundadas\nrazões da ocorrência de crime, devidamente justificadas por\nindícios extraídos das circunstâncias do caso concreto. 3. A revisão\ndo conjunto fático-probatório não é cabível na via do habeas\ncorpus.\".\nDispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º,\ninciso XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC n. 829.670/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgRg na RvCr n.\n6.027/DF, Rel. Min, Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado\nem 9/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cff6cb684ca8c6239fbba350b42460215457eac21f825c944926f85c6be7ab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}