{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106816,"origem":"stj","sha256_origem":"c5161612c41ace2ea41f027a74eb4ce9449f43504d5e3ac177b904790896205c","registro_original":{"id_fonte":"000920472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003283","numero_registro":"202501700839","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em\nface de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já\ntransitado em julgado.\n2. O agravante foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove)\nmeses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento\nde 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa por infração ao\nart. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. O\nTribunal local negou provimento ao apelo defensivo.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus\ncomo substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do\nacórdão condenatório.\n4. A questão também envolve a análise da fundamentação utilizada\npara a aplicação da fração de aumento de pena prevista no art. 40,\nVI, da Lei n. 11.343/2006, acima do mínimo legal.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do\nhabeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sob pena de\nsubverter o sistema de competências constitucionais.\n6. A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei n.\n11.343/2006 exige motivação concreta quando estabelecida acima da\nfração mínima. No caso, a instância ordinária fundamentou o aumento\nda pena na participação ativa do adolescente na conduta delitiva.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como\nsubstitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do\nacórdão condenatório. 2. A aplicação das majorantes previstas no\nart. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta quando\nestabelecida acima da fração mínima.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/2006, art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 27/04/2021; STJ, AgRg no HC n. 610.106/PR, rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0e9a7a6ce21314cf0445588cf58cde229af8a14d7f2a4db0b6d01b52c77c59e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5161612c41ace2ea41f027a74eb4ce9449f43504d5e3ac177b904790896205c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}