{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10682,"origem":"stj","sha256_origem":"92b4849a7df967ebea2f3320256030a3763700c3b624d3b3a0704c5523701996","registro_original":{"id_fonte":"000821212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"592222","numero_registro":"202001533365","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ELEVADA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME\nINICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Em respeito aos precedentes deste Superior Tribunal, recebo estes\nembargos de declaração como agravo regimental. Afinal, é admitida a\nconversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a\npretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o\nqual não há contradição, omissão ou obscuridade (EDcl no RHC n.\n89.837/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n30/4/2019).\n2. Para este Superior Tribunal, a quantidade e qualidade da droga\napreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação\nda fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à\nsubstituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos (AgRg no AREsp n. 2.113.736/SP, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 27/6/2022.)\n3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os\nembargos de declaração como agravo regimental e lhe  negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS GRAVOSO -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2113736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb49b531b9308cf606320ccf32dcd33794f272b759d4f48d1477620a4e7d0c8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}