{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106823,"origem":"stj","sha256_origem":"ed2711e7251a214cd161c395ebdbe74afa4ae9a025442d079a8e780f37f3d026","registro_original":{"id_fonte":"000920479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832729","numero_registro":"202302128763","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. ROUBO. INTERROGATÓRIO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO\nDE PERMANECER EM SILÊNCIO. INTERROGADO QUE ASSINOU DECLARAÇÃO\nACERCA DA CIÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE RELATIVA.\nPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O direito ao silêncio é um corolário do princípio nemo tenetur se\ndetegere; constitui uma garantia contra a autoincriminação, segundo\na qual ninguém é compelido a produzir evidência contra si próprio.\nEm outras palavras, nenhuma pessoa pode ser coagida a fornecer\ninvoluntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que\npossa incriminá-la, direta ou indiretamente.\n2. No caso concreto, ainda que a advertência não conste na gravação,\ntodos os acusados assinaram expressamente a ciência acerca dos seus\ndireitos constitucionais, inclusive referência ao direito ao\nsilêncio e à possibilidade de constituírem advogados.\n3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem\nentendimento consolidado de que a ausência de informação quanto ao\ndireito ao silêncio gera apenas nulidade relativa, cuja declaração\ndepende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu, até mesmo\nporque a tese nem sequer está sendo suscitada pelo acusado que teve\nseus direitos supostamente desrespeitados.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef610f09881ef3729a62019af174cbfb33b4e95b784d28b07c063e1e97c99c93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed2711e7251a214cd161c395ebdbe74afa4ae9a025442d079a8e780f37f3d026","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}