# Registro público: TJPR — 00379289720198160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef212539d5dfdc209d73833e43f6649740bb5f9f7e22e3ffa1dd22c17e08f1a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T16:00:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-12-18T16:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-20T16:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-20T18:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-31T15:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-18T15:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T15:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-30T15:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-03-30T15:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-30T15:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-31T10:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-29T13:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-18T16:23:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-01-20T14:12:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-20T17:33:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-24T16:49:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-31T14:36:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-13T15:02:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-13T15:02:15.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-02-18T15:18:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-21T16:33:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-29T00:20:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-30T13:17:48.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-03-30T15:32:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-31T09:57:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-31T10:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-06T18:08:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-06T23:26:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-10T00:21:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-11T12:21:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-29T13:24:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-29T13:24:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef212539d5dfdc209d73833e43f6649740bb5f9f7e22e3ffa1dd22c17e08f1a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-04-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-04-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:12\.874209861Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191218162317
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef212539d5dfdc209d73833e43f6649740bb5f9f7e22e3ffa1dd22c17e08f1a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00124076420138160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061561/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR
- [TJPR — 00000262620268160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007341/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 00503099020208060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019814/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJPR — 00172036520198160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054562/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR
- [TJCE — 00069523120188060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJDFT — 00456763720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013039/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / VARA DE A??ES PREVIDENCI?RIAS DO DF
- [TJES — 00001964420128080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJMT — 00004153820178110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009483/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0b95dc526a0dee6704c5888e06045e3f81c9550eb04576987052c8b1e692ab1c
- **SHA-256 do registro documental:** ef212539d5dfdc209d73833e43f6649740bb5f9f7e22e3ffa1dd22c17e08f1a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00379289720198160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef212539d5dfdc209d73833e43f6649740bb5f9f7e22e3ffa1dd22c17e08f1a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef212539d5dfdc209d73833e43f6649740bb5f9f7e22e3ffa1dd22c17e08f1a4
- **SHA-256 do comentário:** a6b6e22a16e631b27f941a284e13b127f370086046e8fcefd6ec6ad448182f9b