{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106833,"origem":"stj","sha256_origem":"7b3a16496cffe2cc42e9c56fb75904c0489f6cac65a698a82532378f2a5e7b9b","registro_original":{"id_fonte":"000920491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964165","numero_registro":"202404508126","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ELETRÔNICO. PRISÃO\nPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nREINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra automaticamente da natureza\nabstrata do crime ou do ato processual praticado, exigindo-se\nfundamentação concreta baseada em fatos novos ou contemporâneos, nos\ntermos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\ndecretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que\nevidenciem a gravidade e a habitualidade da conduta, como a\nparticipação em organização criminosa sofisticada, sendo legítima a\ncustódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes: HC n.\n345.358/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/4/2016; RHC\nn. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014; HC n.\n95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJe 20/2/2009.\n3. No caso concreto, o paciente teve a prisão preventiva decretada\npor suposta atuação em organização criminosa especializada em\nestelionato eletrônico, com modus operandi que permite atingir\nvítimas em todo o território nacional, causando prejuízos\nconsideráveis. Consta ainda que o paciente é reincidente e estava em\ncumprimento de pena em regime aberto quando da decretação da\nprisão.\n4. A existência de condenações anteriores e processos em andamento\npode ser utilizada como indicativo de risco de reiteração delitiva,\nsendo idônea a fundamentação da prisão preventiva com base na\nnecessidade de resguardar a ordem pública. Precedentes: RHC n.\n106.326/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 24/4/2019; AgRg no\nHC n. 591.246/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T.,\nDJe 22/9/2020.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"233b4844871d182e0992a660012f9037a51580de398c76a368b9b6057f5a90db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b3a16496cffe2cc42e9c56fb75904c0489f6cac65a698a82532378f2a5e7b9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}