{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106836,"origem":"stj","sha256_origem":"604ae5179c9f9a423f4e1dc4bdc038cf9b19fadd403b2a5bb8c74f8eb0f48d89","registro_original":{"id_fonte":"000920549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188666","numero_registro":"202303744316","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO\nE CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO CRÉDITO VICIADO. AÇÃO PENAL EM\nANDAMENTO. PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF N.\n38799.131.6490.7724) PELO COAF POR REQUISIÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE\nPOLICIAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990/STF.\nENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO\nAGRG NO RESP N. 2.150.571/SP. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nRECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS E OS DELES\nDECORRENTES. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE\nSIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS DOS INVESTIGADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE\nPOLICIAL PELA ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS COM BASE, TAMBÉM, NAS\nINFORMAÇÕES CONSTANTES NO RIF N. 38799.131.6490.7724. NECESSIDADE DE\nIDENTIFICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DA\nREFERÊNCIA DESTE RELATÓRIO NA COMPOSIÇÃO DO DECISUM, ENSEJANDO,\nCONSEQUENTEMENTE, O SEU DESENTRANHAMENTO.\n1. Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF n.\n38799.131.6490.7724) foi produzido a partir de solicitação direta da\nautoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que está em\ndissonância com a atual orientação jurisprudencial firmada pela\nTerceira Seção desta Corte Superior, em recente julgamento proferido\nno AgRg no REsp n. 2.150.571/SP, após ampla análise do acórdão\nproferido no julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990).\n2. A requisição direta de informações sigilosas do COAF por\nautoridade policial, sem prévia autorização judicial, viola o\ndireito à privacidade e à proteção de dados pessoais, garantidos\nconstitucionalmente.\n3. É inviável o exame da legalidade da decisão que autorizou o\ncabimento das medidas de interceptação telefônica e da quebra de\nsigilo dos dados bancários, pois, tendo a representação formulada\npela autoridade policial se amparado, dentre outros elementos,\ntambém nas informações insertas no RIF n. 38799.131.6490.7724, ao\nJuízo de piso caberá, em um primeiro momento, identificar se a\nreferência desse relatório (RIF n. 38799.131.6490.7724) integrou e\ncompôs o contexto do r. decisum, ensejando, consequentemente, o seu\ndesentranhamento.\n4. Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar parcial\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nRessalvou entendimento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - REQUISIÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA\nDE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2150571>>-SP\n(COAF - RFB - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES)\n   STF - [[RE 1055571]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ff3a7085589a0feca57b99517b55d3a0b995470e131c6abc44443e5fddee568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"604ae5179c9f9a423f4e1dc4bdc038cf9b19fadd403b2a5bb8c74f8eb0f48d89","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}