# Registro público: STJ — 188666 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-12 - **Publicação:** 2025-08-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106836/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106836.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 604ae5179c9f9a423f4e1dc4bdc038cf9b19fadd403b2a5bb8c74f8eb0f48d89 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000920549 - **Número de registro na fonte:** 202303744316 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO CRÉDITO VICIADO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF N. 38799.131.6490.7724) PELO COAF POR REQUISIÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE POLICIAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990/STF. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP N. 2.150.571/SP. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS E OS DELES DECORRENTES. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS DOS INVESTIGADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS COM BASE, TAMBÉM, NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RIF N. 38799.131.6490.7724. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DA REFERÊNCIA DESTE RELATÓRIO NA COMPOSIÇÃO DO DECISUM, ENSEJANDO, CONSEQUENTEMENTE, O SEU DESENTRANHAMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF n. 38799.131.6490.7724) foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que está em dissonância com a atual orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgamento proferido no AgRg no REsp n. 2.150.571/SP, após ampla análise do acórdão proferido no julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990). - **Item 2 (texto oficial):** A requisição direta de informações sigilosas do COAF por autoridade policial, sem prévia autorização judicial, viola o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, garantidos constitucionalmente. - **Item 3 (texto oficial):** É inviável o exame da legalidade da decisão que autorizou o cabimento das medidas de interceptação telefônica e da quebra de sigilo dos dados bancários, pois, tendo a representação formulada pela autoridade policial se amparado, dentre outros elementos, também nas informações insertas no RIF n. 38799.131.6490.7724, ao Juízo de piso caberá, em um primeiro momento, identificar se a referência desse relatório (RIF n. 38799.131.6490.7724) integrou e compôs o contexto do r. decisum, ensejando, consequentemente, o seu desentranhamento. - **Item 4 (texto oficial):** Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo. ## Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO CRÉDITO VICIADO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF N. 38799.131.6490.7724) PELO COAF POR REQUISIÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE POLICIAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990/STF. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP N. 2.150.571/SP. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS E OS DELES DECORRENTES. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS DOS INVESTIGADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS COM BASE, TAMBÉM, NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RIF N. 38799.131.6490.7724. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DA REFERÊNCIA DESTE RELATÓRIO NA COMPOSIÇÃO DO DECISUM, ENSEJANDO, CONSEQUENTEMENTE, O SEU DESENTRANHAMENTO. 1. Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF n. 38799.131.6490.7724) foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que está em dissonância com a atual orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgamento proferido no AgRg no REsp n. 2.150.571/SP, após ampla análise do acórdão proferido no julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990). 2. A requisição direta de informações sigilosas do COAF por autoridade policial, sem prévia autorização judicial, viola o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, garantidos constitucionalmente. 3. É inviável o exame da legalidade da decisão que autorizou o cabimento das medidas de interceptação telefônica e da quebra de sigilo dos dados bancários, pois, tendo a representação formulada pela autoridade policial se amparado, dentre outros elementos, também nas informações insertas no RIF n. 38799.131.6490.7724, ao Juízo de piso caberá, em um primeiro momento, identificar se a referência desse relatório (RIF n. 38799.131.6490.7724) integrou e compôs o contexto do r. decisum, ensejando, consequentemente, o seu desentranhamento. 4. Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - REQUISIÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) STJ - <>-SP (COAF - RFB - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES) STF - [[RE 1055571]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 604ae5179c9f9a423f4e1dc4bdc038cf9b19fadd403b2a5bb8c74f8eb0f48d89 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 188666 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 604ae5179c9f9a423f4e1dc4bdc038cf9b19fadd403b2a5bb8c74f8eb0f48d89 - **SHA-256 do comentário:** 6b003e5e8b17318b49a7ad3faf1f2c3fa65316cdc0624d502d8e849e35e66e44