{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10684,"origem":"stj","sha256_origem":"21a337a8fb14e4c0d59e95fc5a4fb0a6176671f7cefc80e971a68279e3acab71","registro_original":{"id_fonte":"000821258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993391","numero_registro":"202200876043","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nSENTENÇA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE\nAPELAÇÃO OU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não cabe recurso - apelação ou recurso em sentido estrito -\ncontra a decisão que rejeita exceção de litispendência, sem prejuízo\nda possibilidade de tratamento em preliminar de apelação.\n2. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os\nrequisitos necessários ao reconhecimento da litispendência, pois os\ncrimes foram praticados em momentos distintos, com partícipes\ndiversos, atuação em locais distintos e modos próprios de agir. A\ninversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Não é possível acolher o alegado dissenso pretoriano em razão da\naplicação, à hipótese dos autos, das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - RECURSO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1887189>>-SP,\n         <<RHC 60396>>-PE\n(LITISPENDÊNCIA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1948759>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1525729>>-SP\n(ACÓRDÃO RECORRIDO - CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ -\nRECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 260556>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1269823>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d8299f7b9f46ff298066df48dc4d6168be227d072a99b7b54672ca168546152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}