# Registro público: TRT3 — 00000202320135030035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068433/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 614ce5f99d38bf3a9888ad4bd07f99e48a505e5fc2f7f31ce8f951947459afbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2019-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-18** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-11T17:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-09T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-06T00:20:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-23T12:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-22T00:16:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-22T00:16:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-18T17:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2019-11-12T13:18:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-12T09:24:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-21T16:08:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-10-19T18:07:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-10-18T17:17:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-10-09T15:46:50.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-10-09T15:45:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068433.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/614ce5f99d38bf3a9888ad4bd07f99e48a505e5fc2f7f31ce8f951947459afbb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-02-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-10-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-09 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-01 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-02-25 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-14 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:52:37\.422902933Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 614ce5f99d38bf3a9888ad4bd07f99e48a505e5fc2f7f31ce8f951947459afbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000422920145030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT7 — 00000613720165070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT21 — 00003891920215210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT22 — 00005839520215220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT16 — 00162893220205160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT14 — 00002463520205140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT22 — 00004855620205220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000202320135030035 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/614ce5f99d38bf3a9888ad4bd07f99e48a505e5fc2f7f31ce8f951947459afbb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 614ce5f99d38bf3a9888ad4bd07f99e48a505e5fc2f7f31ce8f951947459afbb
- **SHA-256 do comentário:** db7a2858e0beeab3afd3f9896faa8c247522e9d87c93a82f0477605b4f1e33be