{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106849,"origem":"stj","sha256_origem":"573444023224455dcf599de11b6b080727fe31e1b851c9bc7cad3f892847ee52","registro_original":{"id_fonte":"000920562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944318","numero_registro":"202403409765","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO.\nCADEIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado por acusado de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, alegando nulidade da quebra de sigilo\ntelefônico e quebra da cadeia de custódia das provas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu\na quebra de sigilo telefônico carece de fundamentação e se houve\nquebra da cadeia de custódia das provas, o que poderia ensejar a\nnulidade do processo.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico foi\ndevidamente fundamentada, conforme jurisprudência do STJ, que admite\na fundamentação per relationem.\n4. Não se vislumbra contrariedade às regras do art. 158 do CPP\nquanto à cadeia de custódia, sendo inviável a análise de mérito por\nmeio de habeas corpus.\n5. A superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos\ntorna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva\nformulado antes da decisão.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A fundamentação per relationem é legítima\npara deferir medidas cautelares. 2. Não se vislumbra contrariedade\nàs regras do art. 158 do CPP quanto à cadeia de custódia, sendo\ninviável a análise de mérito por meio de habeas corpus. 3. A\nsuperveniência de sentença condenatória prejudica pedidos anteriores\nde revogação de prisão preventiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, \"a\"; CPP,\nart. 158.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 173.646/ES, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023; STJ, AgRg no HC\n903.537/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n24.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nprosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pelos Senhores Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro, acordam os Ministros da SEXTA\nTURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 952870>>-SP, <<AgRg no HC 975719>>-SP\n(QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 903537>>-MG, <<AgRg no HC 1000965>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 840172>>-ES, <<AgRg no HC 913653>>-RJ\n(VOTO VISTA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - COMPROVAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2708653>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41160f3e57c777634bfafe4f559dd44a779fb8e201d58a5ddc2a9cb0bf1d5a36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}