{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10685,"origem":"stj","sha256_origem":"4832739438bf12bd25bd90fea1ffd1018660b1280731627ad00a8e201b07f640","registro_original":{"id_fonte":"000821259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964615","numero_registro":"202103268881","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR E PROCESSUAL\nPENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN\nIDEM E LITISPENDÊNCIA ENTRE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENOMINADO \"MORTE DECORRENTE DE\nINTERVENÇÃO POLICIAL-MDIP\". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO\nNOBRE. SÚMULA N. 283/STF AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve\nimpugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da\nSúmula 182/STJ.\n2. A análise da questão relativa à ocorrência de bis in idem - ou\nlitispendência - entre o inquérito policial militar e o procedimento\nadministrativo denominado \"Morte Decorrente de Intervenção\nPolicial/MDIP\" demandaria o exame percuciente da legislação local -\nResolução SSP 40 de 24/03/2015 -, o que é inviável nos termos da\nSúmula n. 280/STF.\n3. Nas razões do apelo nobre não houve insurgência contra todos os\nfundamentos adotados no acórdão prolatado pela Corte de origem.\nAplicação da Súmula 283/STF.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48e608ce3210518b5c14eaf8d6b7e82baacd520171b69c685b4c943080266ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}