# Registro público: STJ — 1964615

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-02
- **Publicação:** 2022-08-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10685.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4832739438bf12bd25bd90fea1ffd1018660b1280731627ad00a8e201b07f640

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR E PROCESSUAL
PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN
IDEM E LITISPENDÊNCIA ENTRE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENOMINADO "MORTE DECORRENTE DE
INTERVENÇÃO POLICIAL-MDIP". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO
NOBRE. SÚMULA N. 283/STF AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve
impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da
Súmula 182/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A análise da questão relativa à ocorrência de bis in idem - ou
litispendência - entre o inquérito policial militar e o procedimento
administrativo denominado "Morte Decorrente de Intervenção
Policial/MDIP" demandaria o exame percuciente da legislação local -
Resolução SSP 40 de 24/03/2015 -, o que é inviável nos termos da
Súmula n. 280/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Nas razões do apelo nobre não houve insurgência contra todos os
fundamentos adotados no acórdão prolatado pela Corte de origem.
Aplicação da Súmula 283/STF.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR E PROCESSUAL
PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN
IDEM E LITISPENDÊNCIA ENTRE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENOMINADO "MORTE DECORRENTE DE
INTERVENÇÃO POLICIAL-MDIP". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO
NOBRE. SÚMULA N. 283/STF AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve
impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da
Súmula 182/STJ.
2. A análise da questão relativa à ocorrência de bis in idem - ou
litispendência - entre o inquérito policial militar e o procedimento
administrativo denominado "Morte Decorrente de Intervenção
Policial/MDIP" demandaria o exame percuciente da legislação local -
Resolução SSP 40 de 24/03/2015 -, o que é inviável nos termos da
Súmula n. 280/STF.
3. Nas razões do apelo nobre não houve insurgência contra todos os
fundamentos adotados no acórdão prolatado pela Corte de origem.
Aplicação da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.