{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106850,"origem":"stj","sha256_origem":"86f64fec4b03f4a80762e72570ad67e1b82e47c3c8965534997f8638e363ecae","registro_original":{"id_fonte":"000920582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227457","numero_registro":"202203239691","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA\nAPURADA NA EXASPERAÇÃO DA PENA. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos são\nharmônicas no sentido de apontar que \"Maria Paula tinha, de fato,\nciência sobre o propósito criminoso e a ele aderiu\", haja vista que\n\"confirmou que um homem também as acompanhava, seguindo em outro\nveículo na estrada\", dentre outros elementos fáticos indicativos de\nque a desconstituição do julgado, no ponto, como pretende a defesa,\nnão pode ser realizada sem nova incursão no conjunto\nfático-probatório, providência inviável ante o óbice contido na\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\npara a caracterização da transnacionalidade do tráfico de\nentorpecentes é desnecessária a comprovação de transposição de\nfronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a\ndroga era proveniente de local fora dos limites territoriais\nnacionais (AgRg no REsp n. 1.839.326/MS, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020).\n3. O Tribunal de origem concluiu que a droga era proveniente de\noutro país, apontando não somente o local da apreensão, em zona de\nfronteira, mas também a quantidade de droga apreendida (214 kg\nquilos de maconha) em conjunto com as demais evidências de que a\norigem era internacional.\n4. Por outro lado, deve-se reconhecer que a alegada violação do art.\n59 do CP na decisão agravada enseja o necessário exame da questão.\n5. Também não se pode conhecer da questão da efetiva incidência de\ncircunstância que exasperou a pena, pois as instâncias originárias\nconcluíram pela presença da referida circunstância, conclusão da\nqual não se pode dissentir sem o reexame dos fatos e das provas dos\nprocessos, igualmente inviáveis nesta instância.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"554583241a6bc25d3953072f5a1aa9931895244b5bbd51e9d20aca7ce8bea760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86f64fec4b03f4a80762e72570ad67e1b82e47c3c8965534997f8638e363ecae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}