{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10686,"origem":"stj","sha256_origem":"80d284f0628e9d603e3838d023e08d5eb460b27c2ba7fba190e7f238db22742d","registro_original":{"id_fonte":"000821260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943551","numero_registro":"202101880107","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO\nANTECIPADA DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. RISCO DE PERECIMENTO OU DE\nDESVALORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ALEGADO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA\nCORTE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO\nOU DESVALORIZAÇÃO DOS BENS. OBSTÁCULO DA SÚMULA N. 7 DESTE TRIBUNAL.\nALEGADO PREJUÍZO PATRIMONIAL PELA VENDA DOS BENS EM HASTA PÚBLICA.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. TESE DE ORIGEM LÍCITA DOS\nBENS OBJETO DO PLEITO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA N. 7 DESTA\nCORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se\nno sentido de que \"[o] art. 144-A do Código de Processo Penal,\nacrescido ao diploma pela Lei n. 12.694/2012, permite a alienação\nantecipada de bens que correm risco de perecimento ou\ndesvalorização.\" (AgRg no RMS n. 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO\nRISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em\n17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original).\n2. Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de\ndeterioração dos bens apreendidos, não há se falar em violação ao\nóbice da Súmula n. 7 desta Corte pela decisão ora agravada.\n3. Decidir de modo contrário ao asseverado pelas instâncias de\norigem demanda, sem sombra de dúvida, o revolvimento de fatos e\nprovas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n4. O alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta\npública carece de comprovação idônea, não permitindo, assim, seu\nconhecimento por esta Corte Superior de Justiça.\n5. A alegada origem lícita dos bens apreendidos vai de encontro ao\nasseverado pelas instâncias locais, demandando novo esmerilamento de\nfatos e provas para decidir em sentido contrário, esbarrando, assim,\nno óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0144A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.694/2012)","LEG:FED LEI:012694 ANO:2012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM APREENDIDO - RISCO DE PERECIMENTO OU DESVALORIZAÇÃO - ALIENAÇÃO\nANTECIPADA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 65878>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1964491>>-MT,\n         <<RMS 63601>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1689896>>-PR\n(BEM APREENDIDO - RISCO DE PERECIMENTO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1689896>>-PR\n(BEM APREENDIDO - ALEGADA ORIGEM LÍCITA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"292a6025afa5b41a55b14bf3be0d744ae525e672cd5154f2fc390f74c4d3a747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}