# Registro público: STJ — 1943551 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10686/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10686.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80d284f0628e9d603e3838d023e08d5eb460b27c2ba7fba190e7f238db22742d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. RISCO DE PERECIMENTO OU DE DESVALORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ALEGADO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO OU DESVALORIZAÇÃO DOS BENS. OBSTÁCULO DA SÚMULA N. 7 DESTE TRIBUNAL. ALEGADO PREJUÍZO PATRIMONIAL PELA VENDA DOS BENS EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. TESE DE ORIGEM LÍCITA DOS BENS OBJETO DO PLEITO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que "[o] art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei n. 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização." (AgRg no RMS n. 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original). - **Item 2 (texto oficial):** Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, não há se falar em violação ao óbice da Súmula n. 7 desta Corte pela decisão ora agravada. - **Item 3 (texto oficial):** Decidir de modo contrário ao asseverado pelas instâncias de origem demanda, sem sombra de dúvida, o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** O alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública carece de comprovação idônea, não permitindo, assim, seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça. - **Item 5 (texto oficial):** A alegada origem lícita dos bens apreendidos vai de encontro ao asseverado pelas instâncias locais, demandando novo esmerilamento de fatos e provas para decidir em sentido contrário, esbarrando, assim, no óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. RISCO DE PERECIMENTO OU DE DESVALORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ALEGADO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO OU DESVALORIZAÇÃO DOS BENS. OBSTÁCULO DA SÚMULA N. 7 DESTE TRIBUNAL. ALEGADO PREJUÍZO PATRIMONIAL PELA VENDA DOS BENS EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. TESE DE ORIGEM LÍCITA DOS BENS OBJETO DO PLEITO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que "[o] art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei n. 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização." (AgRg no RMS n. 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original). 2. Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, não há se falar em violação ao óbice da Súmula n. 7 desta Corte pela decisão ora agravada. 3. Decidir de modo contrário ao asseverado pelas instâncias de origem demanda, sem sombra de dúvida, o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4. O alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública carece de comprovação idônea, não permitindo, assim, seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça. 5. A alegada origem lícita dos bens apreendidos vai de encontro ao asseverado pelas instâncias locais, demandando novo esmerilamento de fatos e provas para decidir em sentido contrário, esbarrando, assim, no óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BEM APREENDIDO - RISCO DE PERECIMENTO OU DESVALORIZAÇÃO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE) STJ - <>-ES, <>-MT, <>-SP, <>-PR (BEM APREENDIDO - RISCO DE PERECIMENTO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-PR (BEM APREENDIDO - ALEGADA ORIGEM LÍCITA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:0144A (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.694/2012) - LEG:FED LEI:012694 ANO:2012 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art144) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 16739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160830/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 77352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148990/) — classe: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2092643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50479/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA