{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106869,"origem":"stj","sha256_origem":"a2a643b6345cc73b0fdc35f8b00e2df29e492261f1a39ccd1dff9fa80bdf0051","registro_original":{"id_fonte":"000920601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993833","numero_registro":"202501179492","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas\ncorpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas justificam a modulação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\ne se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de\nliberdade por penas restritivas de direitos são adequados.\nIII. Razões de decidir\n3. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são, por si\nsó, suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de\npena, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ.\n4. A pena-base já foi majorada em razão da natureza e quantidade do\nentorpecente apreendido, de modo que a modulação da fração com o\nmesmo fundamento importaria em bis in idem.\n5. Diante da consolidação jurisprudencial, a causa de diminuição\ndeve incidir no grau máximo, pois não foram indicadas outras\ncircunstâncias do caso aptas a justificar a fixação de outra fração.\n6. O regime inicial aberto é adequado considerando o quantum total\nde pena fixado e a primariedade do paciente, sendo cabível a\nsubstituição por penas restritivas de direitos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza das drogas\napreendidas não são, por si só, suficientes para afastar a aplicação\nda causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. 2. A modulação da causa de diminuição de pena não pode\nincidir em bis in idem. 3. O regime inicial aberto é adequado\nconsiderando a primariedade do paciente e o quantum total de pena\nfixado\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STF, RHC\n138.117 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n15.12.2020; STJ, AgRg no HC 812.253/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 12.06.2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC\n771.741/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n13.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a5e58d81cc03d9b8a132c1ce5ac1982b327e88a8ff353581dbcd776eeaf0d34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2a643b6345cc73b0fdc35f8b00e2df29e492261f1a39ccd1dff9fa80bdf0051","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}