{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106870,"origem":"stj","sha256_origem":"a9e2989e0f495589ada046400091ca3d89b664611ee07b5cf0cf8b6723c8c107","registro_original":{"id_fonte":"000920602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1008494","numero_registro":"202502009430","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus no qual se questiona a reforma da sentença\nde primeiro grau pelo Tribunal a quo, que afastou a causa especial\nde diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, sob o fundamento de que o agente se dedicaria a\natividades criminosas, considerando seus antecedentes relacionados à\nprática de atos infracionais.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o histórico infracional do\nagente pode ser utilizado para afastar a minorante prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a gravidade dos atos\npretéritos e sua proximidade temporal com o crime em apuração.\nIII. Razões de decidir\n3. A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o\nhistórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que haja\nfundamentação idônea que aponte circunstâncias excepcionais, como a\ngravidade dos atos e a razoável proximidade temporal com o crime em\napuração.\n4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da\nminorante, apontando a dedicação do paciente às atividades\ncriminosas, não apenas pela prática reiterada de atos infracionais\nenquanto menor de idade, mas também pela gravidade desses atos e sua\nproximidade temporal com o crime em apuração.\n5. Demonstrada concretamente a dedicação do agente às atividades\ncriminosas pelo seu histórico infracional, torna-se desnecessário o\nexame da quantidade de drogas apreendida para fins de incidência da\ncausa especial de diminuição de pena.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento: 1. O histórico infracional pode ser considerado\npara afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que haja fundamentação idônea que aponte\ncircunstâncias excepcionais, como a gravidade dos atos e a razoável\nproximidade temporal com o crime em apuração.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp 1.916.596/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira\nSeção, julgado em 08/09/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"551400fd6579c95d3916fcf7841bae32527fc87676a0a7a71c8e297464fa9157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9e2989e0f495589ada046400091ca3d89b664611ee07b5cf0cf8b6723c8c107","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}