{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106873,"origem":"stj","sha256_origem":"262117fc29e8191f883bebe88496825c1a97f30c35b41acec7ae1c1bc1c31723","registro_original":{"id_fonte":"000920605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113848","numero_registro":"202304466932","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Segundo a denúncia, o recorrente transportou em veículo\nautomotor, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, em\nalta velocidade, na contramão e passando perto e quase colidindo com\noutros veículos em sentido contrário, colocando em risco a vida de\nterceiros, 140,3 kg (cento e quarenta quilos e três centigramas) de\nmaconha. Ademais, opôs-se à execução de ato legal consistente na\nabordagem emanada pelos policiais militares e resistiu ao ato,\nmediante violência ao jogar o veículo contra a viatura e acelerar o\nveículo contra o policial militar que, em reação, disparou contra o\nveículo. Ato contínuo, o recorrente empreendeu fuga e, ao ser\nalcançado pelo policial, o agrediu fisicamente entrando em luta\ncorporal.\n2. A sentença absolveu o agravante do crime do art. 129, § 12º, do\nCódigo Penal e o condenou pela prática dos crimes previstos no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 309 do CTB e, após\ndesclassificação, art. 330 do CP.\n3. Ambas as partes apelaram. O Tribunal a quo deu parcial provimento\naos recursos para manter a condenação do agravante, afastar o\ncritério matemático utilizado na sentença e a incidência do tráfico\nprivilegiado, bem como para reconhecer a atenuante da confissão\nespontânea e readequar a pena.\n4. O agravante interpôs recurso especial em que pleiteou a aplicação\nda causa de diminuição da pena.\n5. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, diante da\nSúmula n. 7/STJ. O réu interpôs agravo regimental alegando\ninaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e bis in idem na dosimetria da\npena.\nII. Questão em discussão\n6. A discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do\ntráfico privilegiado no caso.\nIII. Razões de decidir\n7. O Tribunal a quo entendeu comprovado dedicação às atividades\ncriminosas. Alterar a conclusão de origem exige revolvimento\nfático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n8. A alegação de bis in idem configura inovação recursal e não\nprospera, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida não\nfoi utilizada como fundamento isolado para afastar a causa de\ndiminuição de pena.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem\nsobre a comprovação de dedicação às atividades criminosas exige\nrevolvimento fático-probatório inviável em sede de recurso especial.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.105.176/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 18/09/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ac32508e1cf808e15817545b1dab5af9cb3593111e2cd83c3ff6537f04f5eb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}