{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106874,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a08547c5f239ca12e6a22a5507dcbda8b01fc6eb0312e183cf8abcbb010715","registro_original":{"id_fonte":"000920606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839655","numero_registro":"202500197078","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA\nESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente\nem virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n2. A agravante busca a incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado, argumentando que o simples armazenamento de\nentorpecentes mediante promessa de remuneração não configura\ndedicação a atividades criminosas.\nII. Questão em discussão\n3. O tema em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando as circunstâncias do caso\nconcreto.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão recorrida considerou que a agravante se dedicava a\natividades criminosas, visto sua conduta não ser ocasional,\nevidenciado pela quantidade de drogas apreendidas e pelo contexto de\narmazenamento dos entorpecentes.\n5. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria\nreexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado exige que o réu não se dedique a atividades criminosas.\n2. A revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial,\nconforme Súmula n. 7/STJ. 3. Inovações recursais não são admitidas\nem agravo regimental.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.162.453/CE,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n04.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.814.806/RS, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95ebc96a58ad6e813c46e8f24dc38de83acdd3c59a7bd6a782104357d15d3b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6a08547c5f239ca12e6a22a5507dcbda8b01fc6eb0312e183cf8abcbb010715","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}