{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106875,"origem":"stj","sha256_origem":"6399666538f69dd02f35060dac2d9159b46e4d8c1de678f4e9d17703d27a9120","registro_original":{"id_fonte":"000920607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2925471","numero_registro":"202501405486","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial no qual se alegava\nviolação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código\nPenal, em virtude da não aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado e do suposto bis in idem na dosimetria da pena.\n2.  A parte agravante foi condenada a 07 (sete) anos de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, e ao pagamento de 700 (setecentos)\ndias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da\ndroga apreendida podem ser utilizadas para justificar a não\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, sem incorrer em bis\nin idem.\nIII. Razões de decidir\n4.  A decisão de origem considerou que a elevada quantidade de droga\napreendida e as circunstâncias da prisão em flagrante indicam\ndedicação ao tráfico, justificando a não aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado.\n5.  A análise do conjunto fático-probatório, que indicou a\nparticipação do agravante em organização criminosa, não pode ser\nrevista em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n6.  A jurisprudência permite a consideração da quantidade e natureza\nda droga tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação\nda causa de diminuição, desde que não haja duplicidade de\nconsideração na mesma fase da dosimetria.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga podem ser\nutilizadas para justificar a não aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado, desde que não configurado bis in idem.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:   STJ, AgRg no HC n.\n837.574/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n27/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 907.903/SP, Rel. Min. Jesuíno\nRissato, Sexta Turma, julgado em 01/07/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e482181ef46b7b82a710a9eea01f6353f88266e05710d552c0ac633a914825ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6399666538f69dd02f35060dac2d9159b46e4d8c1de678f4e9d17703d27a9120","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}