{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106878,"origem":"stj","sha256_origem":"44f88b872b874d7d7c0930a81f5acf4184f57f11aa9caacad388ca5053d8509c","registro_original":{"id_fonte":"000920637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133723","numero_registro":"202401130107","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ABORDAGEM PESSOAL E VEICULAR.\nLEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA\nNA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA NA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É legítima a atuação da Guarda Municipal, quando regularmente\ninstituída e integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),\nem ações de segurança pública, inclusive na realização de\nabordagens pessoais e veiculares, desde que fundadas em suspeita\nplausível ou situação de flagrante delito, conforme interpretação\nconferida pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI 5780\ne da ADPF 995.\n2. A decisão agravada, ao reconhecer a validade da abordagem e das\nprovas colhidas pelos agentes da Guarda Municipal, encontra respaldo\nna legislação federal (arts. 3º e 5º da Lei nº 13.022/2014; art. 9º\nda Lei nº 13.675/2018; art. 301 do CPP) e na jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior.\n3. A alegação de ausência de justa causa ou extrapolação de\ncompetência por parte da Guarda Municipal exige reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n4. A decisão monocrática proferida com base em jurisprudência\npacífica e dominante desta Corte não afronta o princípio da\ncolegialidade, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"330e99fc5e7e5a2d3b393af9a6749e19e4dbd4008a4171f97fe68bacbdda09ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44f88b872b874d7d7c0930a81f5acf4184f57f11aa9caacad388ca5053d8509c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}