{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10688,"origem":"stj","sha256_origem":"dcaaccc23a5dc9dd966d2d7612f14865d1843a270303cb6f901f3fd6958f0bf8","registro_original":{"id_fonte":"000821262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748937","numero_registro":"202201807010","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS (CONSUMADO E NA FORMA TENTADA). CONDENAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO\nEM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO\nCULPABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias\ndiverge do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que é\npela \"impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso\nde condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior\na 15 anos de reclusão\" (AgRg no HC 714.884/SP, Rel. Ministro JESUÍNO\nRISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Rel. p/ Acórdão Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe\n24/03/2022).\n2. Conforme a atual jurisprudência da Suprema Corte acerca do\nprincípio da presunção de não culpabilidade, a determinação da\nexpedição de mandado prisional, antes do trânsito em julgado do\nédito condenatório, sem fundamentação nos termos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, caracteriza constrangimento ilegal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 714884>>-SP\n   STF - [[HC 174759]]\n(NÃO CULPABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO\nPRISIONAL)\n   STJ - <<HC 737749>>-MG,\n         <<AgRg no HC 732164>>-ES,\n         <<AgRg no HC 665784>>-PE\n(DECISÃO DOS JURADOS - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - INTANGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 645491>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d91d1c81f03fa9ad139e4e91dd87055ddfa591c3094d4c0a49baca5ff182a195","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}