{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106884,"origem":"stj","sha256_origem":"e7aa883a60c92e570601318fa19ced6ab1210dff4a3f7550f45c1ddbf32a9da2","registro_original":{"id_fonte":"000920643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872494","numero_registro":"202001018472","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 90 E 96, IV, DA LEI N. 8.666/1993).\nARTIGO 155 DO CPP. PROVAS IRREPETÍVEIS. VALIDADE. INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI DE\nLICITAÇÕES. NATUREZA FORMAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ permite a utilização de provas\nirrepetíveis, como interceptações telefônicas, para fundamentar\ncondenações, desde que observada a possibilidade de manifestação da\ndefesa sobre tais elementos.\" (AgRg no REsp n. 2.131.773/RJ, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN\nde 3/1/2025).\n2. \"Ainda que a nulidade tenha surgido na prolação do acórdão\nrecorrido e mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é\nindispensável a oposição de embargos de declaração para que o\nTribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se\nfez, está ausente o requisito referente ao prequestionamento\n(Súmulas 282 e 356/STF)\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.085/RJ,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n16/5/2013, DJe de 31/5/2013).\n3. O \"delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é\nformal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição\nfoi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de\nvantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário\" (HC\nn. 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 30/10/2018).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1aa1fc8c69c55e9dad9ccd3708c655820ad485e765e476c7c6ca183ad8cf3b9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7aa883a60c92e570601318fa19ced6ab1210dff4a3f7550f45c1ddbf32a9da2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}