{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106885,"origem":"stj","sha256_origem":"f7457b1d4f44babb1ac8269adc827d5dcce4a9f5bb600594466504def2560684","registro_original":{"id_fonte":"000920644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168791","numero_registro":"202403371461","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM PERÍODO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR\nQUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E RECONHECIMENTO IRREGULAR. CONDENAÇÃO\nFUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DIRETA.\nDECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nREEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, em virtude da incidência da Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Mera afirmação de que se busca a revaloração e não o reexame\nfático-probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ. Necessidade de demonstração clara, fundamentada e\nespecífica de que a análise pretendida não atrai o revolvimento do\nacervo de provas.\n3. A alegação de quebra da cadeia de custódia, fundada em supostas\nirregularidades na apresentação e conservação das mídias com as\nimagens do crime, foi devidamente afastada pelas instâncias\nordinárias, que reconheceram a inexistência de indício de\nadulteração ou má-fé dos agentes públicos responsáveis. Revisar tal\nconclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via\nespecial.\n4. A pretensão recursal demanda o revolvimento das premissas fáticas\nfixadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo quanto à validade do\nreconhecimento pessoal realizado e à suficiência das provas para a\ncondenação, providência vedada em sede de recurso especial.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o\nreconhecimento realizado com base em imagens de segurança,\nespecialmente quando corroborado por outros elementos de convicção e\nquando a pessoa reconhecida é previamente conhecida pelas\ntestemunhas, não exige a observância do procedimento previsto no\nart. 226 do CPP.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc2979027214e3778fd5ed608cfbb3cca9b5efef300b4cecdc9aad81014954a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}