# Registro público: TRE-MT — 06000129120236110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f83b0687cd29bd0b428f0eab2315cdbd68670e1537416ce3d75c5fd1e77e5aee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-08
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-08** — Procedência (TPU 219)
> **2023-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T09:14:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-08T09:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-08T10:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-10T11:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-24T10:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-26T09:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-08T09:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-08T11:00:30.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-05-08T11:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-26T09:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-26T09:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-26T09:27:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-26T09:27:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11591)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f83b0687cd29bd0b428f0eab2315cdbd68670e1537416ce3d75c5fd1e77e5aee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:16\.749507404Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-08T09:14:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f83b0687cd29bd0b428f0eab2315cdbd68670e1537416ce3d75c5fd1e77e5aee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000208420256260275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323383/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-PB — 06003970620206150059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991108/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11591
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 59 ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADAS/PB
- [TRE-RO — 06000681620196220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469252/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- [TRE-GO — 06000025420246090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464852/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TSE — 06000913220236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3456694/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / GABINETE STF1
- [TRE-GO — 06000018120256090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3446993/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- [TRE-PR — 06000147620246160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023593/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 118 ª zona eleitoral-Matelândia
- [TRE-SP — 06000119520246260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2794526/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 360 ª ZONA ELEITORAL - COSMÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000129120236110050 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “50ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f83b0687cd29bd0b428f0eab2315cdbd68670e1537416ce3d75c5fd1e77e5aee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f83b0687cd29bd0b428f0eab2315cdbd68670e1537416ce3d75c5fd1e77e5aee
- **SHA-256 do comentário:** 61777e8008ab926594edecec938d53f1e6f81fae3a14f4e6977bc8f45e7bbcf7