{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106891,"origem":"stj","sha256_origem":"d2d0c9ed19eddd7b359bd32bf8cb900bf4d32d724c4bbd64c75393035cd838ae","registro_original":{"id_fonte":"000920650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429183","numero_registro":"202302853619","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE\nFORMALIDADE DO ATO. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34,\nXVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o\nMinistro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a\nqual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante\ninterposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em\neventual nulidade ou cerceamento de defesa.\"\n(AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.)\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela\nprescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a\npersecução penal de ações penais públicas condicionadas à\nrepresentação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento\ndo fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal.\"\n(AgRg no HC n. 860.589/GO, relator Ministro Antônio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)\n3. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,\npoderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento\ndominante acerca do tema (Súmula n. 568 do STJ).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6515b85ae8cf6014e5dc0c8b32722e0b10d8e3e6da24cf5fae508343e1228609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}