{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106899,"origem":"stj","sha256_origem":"9ddd22155d680c3e0691703fcc9a63a4532163db698a7a94af6d333a03f4e36e","registro_original":{"id_fonte":"000920659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013300","numero_registro":"202202129174","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 528/STF. BUSCA DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2. Trata-se, outrossim, de agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que negou seguimento em parte ao recurso especial.\n3. O recorrente foi abordado em via pública com 02 (duas) porções de\ncocaína, e, em seguida, ocorreu busca domiciliar, resultando na\napreensão de mais drogas. O recorrente nega ter consentido com a\nentrada na residência.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer o\nagravo em recurso especial interposto contra decisão que negou\nseguimento em parte ao recurso.\n5. Outra questão é o âmbito de conhecimento possível do recurso\nespecial interposto.\n6. Discute-se, ainda, se a busca domiciliar sem mandado judicial e\nsem consentimento válido do morador é lícita, e se as provas obtidas\ndessa forma podem ser utilizadas para condenação.\n7. Outro ponto é verificar a adequação da dosimetria da pena,\nconsiderando a quantidade e natureza da droga apreendida e os\nantecedentes criminais do recorrente.\nIII. Razões de decidir\n8. O agravo não deve ser conhecido, uma vez que incabível nos termos\ndo art. 1.030, § 2º, do CPC.\n9. Com base na Súmula n. 528/STF, aplicada por analogia, deve ser\nconhecida a totalidade do recurso especial, tendo em vista a\npresença dos requisitos de admissibilidade.\n10. Ausente hipótese constitucional autorizadora, dentre elas\nconsentimento válido do morador, a busca domiciliar é considerada\nilícita, conforme jurisprudência do STF e STJ, tornando nulas as\nprovas obtidas dessa forma.\n11. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para\no ingresso na residência incumbe, em caso de dúvida, ao Estado.\n12. A quantidade de droga apreendida (2,19 gramas de cocaína) é\nconsiderada inexpressiva e não justifica a exasperação da pena-base,\nmesmo em face da natureza mais nociva da substância.\n13. Condenações anteriores, cuja extinção da pena ocorreu há mais de\n10 (dez) anos, não devem ser consideradas para agravar a pena-base\ncomo maus antecedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n14. Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial\nprovido para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a\nilicitude das provas obtidas, redimensionando as penas do réu para\n05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial\nfechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.\nTese de julgamento: 1. Ausente hipótese constitucional autorizadora,\ndentre elas consentimento válido do morador, a busca domiciliar é\nconsiderada ilícita, segundo a jurisprudência do STF e STJ, tornando\nnulas as provas obtidas dessa forma. 2. A prova da legalidade e da\nvoluntariedade do consentimento para o ingresso na residência\nincumbe, em caso de dúvida, ao Estado. 3. A quantidade inexpressiva\nde droga não justifica a exasperação da pena-base. 3. Condenações\nanteriores com mais de 10 (dez) anos de extinção da pena não devem\nser consideradas como maus antecedentes.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157, §1º; Lei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE n. 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe\n08/10/2010; STJ, HC n. 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe de 15/03/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"477af9276f6cfe2a3f9adfa13e2abe65cab477e82fc2b42a0442835c6035f4c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}