{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1069,"origem":"stj","sha256_origem":"4237c3c852246b5d2559aa6f9365abd92061da390e5ee0b2bcf6c7185fa772c4","registro_original":{"id_fonte":"000813118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940321","numero_registro":"202101608732","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL\nPOR AGRAVAMENTO DO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA DO\nCONTRATO DE SEGURO DE DANO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É entendimento assente desta Corte de que \"A embriaguez do\nsegurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista\nem contrato de seguro de vida\" (Súmula 620/STJ).\n2. Ademais, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, \"a\ncobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de\nsinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado\nem estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de\nsubstâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois\nprimeiros anos do contrato\" (EREsp 973.725/SP, Rel. Ministro Lázaro\nGuimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Segunda\nSeção, julgado em 25.04.2018, DJe de 02.05.2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08ecd10549e10101f9ea562736f5c6907424e56e27794e0394e9baec75bd622a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}