{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10690,"origem":"stj","sha256_origem":"18a0a08a6464cd8027e5409b70e324246057a85388749884c0b696fc3b5d4e91","registro_original":{"id_fonte":"000821264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718914","numero_registro":"202200158836","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA. TERCEIRA FASE: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N.\n443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM\nDE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento sedimentado no enunciado da Súmula n. 443\ndesta Corte Superior de Justiça, o aumento na terceira fase de\naplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige\nfundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação\na mera indicação do número de majorantes.\n2. No caso, as instâncias ordinárias declinaram fundamentação\nconcreta ao incrementar a pena à razão de 3/8 (três oitavos),\nporquanto ressaltaram que o crime de roubo com emprego de arma de\nfogo e o transporte do produto subtraído para outro Estado da\nFederação foi praticado para o fim de atender aos interesses de\norganização criminosa, a qual é especializada na adulteração de\nveículos automotores, sendo circunstância que revela o elevado grau\nde reprovabilidade dessa conduta. Além disso, a condenação do\nAgravante pela prática do crime de integrar organização criminosa\nnão impede a exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria,\nquanto ao delito de roubo, diante da autonomia e independência das\nreferidas infrações. Assim, inexistiu violação a princípio do non\nbis in idem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE\nAGENTES - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1425424>>-SP,\n         <<AgRg no HC 470629>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77056f2acac800ac54fce41edbc99f4335f4a73ebab98842aa1109d3a59a1c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}