{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106901,"origem":"stj","sha256_origem":"3a74160479b8f3ef38b713b5bf672e23b1855ed18a26a788ea80d93007486c35","registro_original":{"id_fonte":"000920661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874346","numero_registro":"202001122299","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA\nA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II, IV E V, DA LEI N.\n8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA\nVINCULANTE N. 24/STF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO. ART. 381, III, DO CPP. VIOLAÇÃO\nNÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 71\nDO CP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANO-FISCAL. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art.\n1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, o termo inicial para\ncontagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva\ndo crédito tributário, em consonância com a Súmula Vinculante n. 24\ndo STF.\n2. A decisão judicial não precisa analisar expressamente todas as\nteses defensivas, desde que fundamente adequadamente as conclusões a\nque chegou, indicando os elementos probatórios considerados\nsuficientes.\n3. Não há como se considerar crime único no caso, uma vez que foram\ndemonstradas diversas condutas em diferentes anos-fiscais (2001 e\n2002).\n4. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de\naumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de\ndelitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela\nprática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4\ninfrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para\n7 ou mais infrações (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, DJe 23/2/2016).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9751d52abbdeac61310379dc2f2cb2b18187a225ad0e268cd5065434da7f380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}