# Registro público: TJAC — 07000366120148010016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Unica
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e5dfd0100a64beb9e002535be4446cd09f458a49abd58af665f5fcb23810f8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-18
- **Último ato com data válida:** 2016-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-18T12:16:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-18T16:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-18T16:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-19T15:18:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-03-19T15:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T18:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-05T18:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-23T16:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-08T15:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-05-07T09:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-10T16:10:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T16:10:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-07T12:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-22T17:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-22T17:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-28T18:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-28T18:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-29T10:04:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-29T10:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T08:43:25.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2014-12-05T14:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-05T14:35:06.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2014-12-05T14:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-10T16:33:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-10T16:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-11T09:45:33.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-02-11T09:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-16T16:59:51.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-03-16T16:59:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-20T08:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-29T11:59:36.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-05-29T11:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T14:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-08T13:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-05T10:00:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-06-12T14:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-22T21:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-07T17:22:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-30T15:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-30T15:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069070.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e5dfd0100a64beb9e002535be4446cd09f458a49abd58af665f5fcb23810f8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-01-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-01-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-01-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-01-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:15:06\.549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-14T11:32:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e5dfd0100a64beb9e002535be4446cd09f458a49abd58af665f5fcb23810f8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07001047820138010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1071014/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00006519020118250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554195/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / POÇO VERDE
- [TJAC — 07091636820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069130/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 00147222820068010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1068992/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
- [TJSE — 00052576020138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552367/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJTO — 00007361120158272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707022/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás
- [TJTO — 50015995220028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704531/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000366120148010016 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1e5dfd0100a64beb9e002535be4446cd09f458a49abd58af665f5fcb23810f8c
- **SHA-256 do comentário:** 448d2088eec29b15da0cd1a3f9c9e6a05d00bf9f7ef498e7bbcef4849a8f584c