# Registro público: TRF3 — 00046809820034036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069071/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b689c01fc5c7937cb9d9d4a0a0ab9ed4bf63e894ff5e8472867ebda654b63620

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-06-10T18:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-07-15T14:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-05T10:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-04-05T13:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-04-03T13:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T12:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-23T14:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-03-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-10-28T14:49:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-10-31T15:42:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-01T14:51:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-09-25T12:38:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-11-18T16:46:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-04-05T12:56:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-06-03T15:53:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-21T14:04:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-11-05T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-11-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2004-03-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-30T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002177719974013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
- [TRF3 — 00011282020164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581614/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00002139020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Ji-Paraná
- [TRF1 — 00002128220174014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563198/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Parnaíba
- [TRT2 — 00004595020115020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRF3 — 00010055120184036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545465/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00007745820174036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439039/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRE-PR — 06000215020256160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564079/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10653
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 48 ª zona eleitoral-Bocaiúva do Sul