# Registro público: TRT12 — 00000611820195120006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069076/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 616633aaa0965d807039da2ae7d66ab4c40eaf39aaf74e8964dbfab49c883143

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-28T17:52:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-31T08:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-01T04:24:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-01T05:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-04T20:18:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-13T17:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-14T09:12:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-14T14:13:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-18T17:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-20T01:03:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-20T01:03:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-04T00:14:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-10T11:13:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-10T15:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T08:09:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-05-10T00:10:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-10T00:10:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-17T17:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-23T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-23T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-03T12:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-04T00:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-04T00:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-14T15:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-15T00:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-17T13:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-28T08:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-21T07:39:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-10-24T09:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-31T00:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-31T00:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-07T12:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-09T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-10T09:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-12T23:11:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-12T23:11:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-14T15:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-20T23:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-27T19:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-28T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-28T08:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-25T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-25T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-11T11:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T00:09:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-29T18:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-30T14:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-30T14:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-01T01:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-01T01:23:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-05T17:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-15T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-17T08:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T21:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-30T01:59:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-30T01:59:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-07T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-31T15:21:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-02-04T13:04:25.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-05-09T08:09:30.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-06-24T10:53:32.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2019-10-18T08:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-21T07:39:10.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2019-10-27T11:29:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-11-11T11:43:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-11-28T09:41:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-11-28T11:15:12.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19396", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-09-30T14:34:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19396", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-10-28T21:34:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19396", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2020-11-04T15:06:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000580620235050463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 3ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT23 — 00001562920205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT11 — 00001753720225110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 19ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT23 — 00001560920235230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT4 — 00008900520135040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT11 — 00001746420225110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 15ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00008947320105040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT11 — 00001744520255110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 12948
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista