{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106910,"origem":"stj","sha256_origem":"430223cd28c9e64a90b00540bee7008208317dd8a31f14e787e1b560a7e5f0ec","registro_original":{"id_fonte":"000920670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006703","numero_registro":"202501904240","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROVA\nINVÁLIDA. BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE.\nREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que\ndenegou a ordem, em que se alega condenação baseada em prova obtida\npor espelhamento de conversas via WhatsApp Web, considerada inválida\npela jurisprudência do STJ.\n2. O paciente foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de\nreclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de injúria\nracial.\n3. A defesa sustenta que a decisão contrariou o art. 44, § 3º, do\nCódigo Penal, ao não conceder a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência\npor delito de trânsito ocorrido em 2011.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser\nanulada com base na alegação de prova inválida e se é possível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, considerando a reincidência do paciente.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a\nutilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A defesa desistiu do prosseguimento do incidente de falsidade\ninstaurado para apurar eventual adulteração da imagem, não podendo\nse valer da própria torpeza para obter a anulação de prova cuja\nautenticidade desistira de impugnar.\n7. Ainda que se considerasse a prova inválida, há outros elementos\nsuficientes para a condenação, como a versão de outra testemunha.\n8. A reincidência impede a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no art.\n44, inciso II, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. 2. A desistência do incidente de falsidade\nimpede a anulação de prova cuja autenticidade não foi impugnada. 3.\nA reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 44, inciso II;\nCódigo de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 834.221/DF,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95481c287c9883116c5bcca52ce9cc71ea6e8f2981803d5835d6ad35b9b82bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}