{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106913,"origem":"stj","sha256_origem":"3103d16d64bfb369bf0e44954269befb6bd223b01c6e8ca9d702aefb3647792b","registro_original":{"id_fonte":"000920673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005529","numero_registro":"202501836217","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E\nLAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nCONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU.\nMEDIDAS CAUTELARES. ISUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada pela prática, em\ntese, dos crimes de organização criminosa armada e lavagem de\ndinheiro, sendo o agravante apontado como integrante da facção\ncriminosa denominada \"Os Manos\", com estrutura complexa e efetiva\ndivisão de tarefas. Foi destacado que ele pertencia ao núcleo\ncomposto pelas lideranças, com poder de mando e decisão, sendo o\nresponsável pelo montante financeiro administrado pela facção.\nTais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva,\npois, conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal\nFederal, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC n. 95.024/SP,\nrelatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).\n3. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria,\ncumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas\ncorpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o \"exame da\nveracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão\npreventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é\nsuficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e\nnão o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória\" (STF, RHC\nn. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de\n20/10/2014).\n4. Quanto ao alegado excesso de prazo, pelo fato de o agravante\nestar custodiado desde 21/6/2024, verifica-se que o processo vem\ntendo regular andamento na origem. Ademais, destaca-se a\ncomplexidade do feito, a que respondem 47 acusados, o que afasta,\npor ora, a ocorrência de excesso de prazo no trâmite processual.\n5. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós,\nnão impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória,\nconsoante se observa no caso dos autos.\n6. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se\nmostram insuficientes para resguardar a ordem pública.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 790045>>-RS, <<AgRg no HC 870253>>-SC,\n         <<AgRg no HC 859183>>-DF\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 315877>>-SP, <<HC 380198>>-DF\n   STF - [[RHC 123812]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO -\nPLURALIDADE DE RÉUS)\n   STJ - <<HC 369976>>-MG, <<AgRg no RHC 210209>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03d808c84bcd4bd6d467780ead7aff1a4565fb6fc2d8df2cfa4def0e3728b645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}