{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106916,"origem":"stj","sha256_origem":"e76ad965bf33cb61d4f1d89b80e5bec4d2c8a286d5a883908a1793ce696daf21","registro_original":{"id_fonte":"000920676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986889","numero_registro":"202200504112","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nARMAZENAMENTO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO\nDO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS\nFÁTICOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART.\n2º, § 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013 E CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE\nMENORES EM CONCURSO FORMAL COM ARMAZENAMENTO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL.\n1. Nos termos do art. 70, caput, do CP, há concurso formal de crimes\nquando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou\nmais crimes, idênticos ou não.\n1.1. No caso, foi evidenciado que os réus, mediante uma só ação,\npraticaram o delito de armazenamento ilegal de combustível e de\ncorrupção de menores. Tal conduta foi praticada em momento posterior\nà consumação do crime de integrar organização criminosa com\nparticipação de adolescentes. Logo, é possível a incidência da\nmajorante do art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, assim como a\ncondenação por corrupção de menores, em concurso formal com o crime\nde armazenamento ilegal de combustível, pois os delitos foram\npraticados em contextos fáticos diversos.\n2. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7832b133edc96932923e3cda22c1f6ab027f3e29cf3758ae487113aa5a30cbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}