# Registro público: STJ — 2147749

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-13
- **Publicação:** 2025-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106920/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106920.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46214d4c8e06ef5a2dfdb73f95a00da384d5d5fc83cd7390922dee520ec0e42f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO VIOLÊNCIA INVISÍVEL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
VIOLÊNCIA INVISÍVEL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MEDIDA
ASSECURATÓRIA. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. BLOQUEIO DE CONTA
BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART.
833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.
Recurso especial improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.