{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106926,"origem":"stj","sha256_origem":"294e0a242cc01b86872fd811ca718c98501794f29661e0c1feb724eeda4306d7","registro_original":{"id_fonte":"000920693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002671","numero_registro":"202501667430","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E RECONHECIMENTO DE\nQUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. ESCOLHA\nPOR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE\nAUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO\nDE QUALIFICADORAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA REDUÇÃO\nPELA TENTATIVA. CRITÉRIO IDÔNEO. REANÁLISE DO ITER CRIMINIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS NEGATIVAS JUSTIFICAM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS\nGRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As teses preliminares de nulidade não foram debatidas pelo\nTribunal de origem, o que impede esta Casa de examinar o tema, sob\npena de incorrer em indevida supressão de instância.\n2. No que tange à alegação de que tanto a ausência de animus necandi\nquanto as qualificadoras foram contrárias à prova dos autos,\nnota-se que a decisão dos jurados encontra amparo nas provas\nproduzidas ao longo da instrução processual. O Conselho de Sentença\nacolheu uma das teses apresentadas durante o julgamento, o que não\ncaracteriza a decisão contrária à prova dos autos.\n3. Na primeira fase da dosimetria da pena, as instâncias\nantecedentes fixaram a pena-base acima do mínimo legal, aplicando o\npatamar de meio, fração autorizada pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, considerando as circunstâncias concretas do\ncaso (circunstâncias, consequências do delito e o elevado grau de\nculpabilidade).\n4. No caso de pluralidades de qualificadoras, é possível utilizar\numa delas para indicar o tipo qualificado, enquanto as outras\npoderão ser instrumentalizadas nas demais fases dosimétricas.\n5. No que diz respeito à diminuição da sanção em face da tentativa,\nsabe-se que o quantum de redução deve observar o iter criminis\npercorrido pelo agente, de modo que quanto mais próximo houver\nchegado da consumação do delito, menor será a redução da sua\nreprimenda.\n6. Encontrando-se a fração da redução pela tentativa fundamentada em\ncircunstâncias concretas, para acolher a pretensão de alterar o\npercentual de diminuição da pena seria necessário reapreciar todo o\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula\nn. 7/STJ.\n7. O Tribunal de origem, a fim de justificar o regime mais gravoso,\nressaltou que as \"circunstâncias judiciais são altamente\ndesfavoráveis, cabendo ressaltar que a vítima foi tomada de\nsurpresa, sendo-lhe desferidas tesouradas contra o rosto, que só não\na levaram à morte em razão de seus clamores por ajuda e do rápido\nsocorro que lhe foi prestado, tudo, segundo decidiu o Conselho de\nSentença, mediante promessa de recompensa, motivada por vingança em\nrazão de suspeita relação amorosa entre a vítima e o marido da ré\nTassia Zanobi dos Santos\".\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcc31fbc45048986c6718042b212df88f09871a7eed0ec1a9289abd564e022e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}