{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106927,"origem":"stj","sha256_origem":"6835f37c3e484d610afa125d7f3efdabae5a3adb6f8c8fb90d1f4a28a95af066","registro_original":{"id_fonte":"000920694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003526","numero_registro":"202501722651","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO A BANCO MAJORADO PELO\nCONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA\nLIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO\nDELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. CONTEMPORANEIDADE RECONHECIDA.\nEXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi\nempregado na conduta delitiva consistente na prática, em tese, de\ncrime de organização criminosa e de roubo a banco majorado pelo\nconcurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da\nliberdade das vítimas, bem como na habitualidade criminosa do agente\nque responde a diversas ações penais por crime contra o patrimônio.\nDessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da\nsegregação como forma de acautelar a ordem pública e evitar a\nreiteração delitiva.\n3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n4. Há contemporaneidade entre os fatos (3/3/2014) e o decreto de\nprisão preventiva (16/1/2015), porquanto os indícios de autoria\nsurgiram no decorrer da investigação policial, tendo sido formulada\na representação pela custódia preventiva tão logo ofertada a\ndenúncia, ocasião em que os fatos foram levados ao conhecimento do\nPoder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida\nextrema, a qual foi decretada na mesma oportunidade em que recebida\na denúncia (Precedentes).\n5. Estando o feito com a instrução criminal encerrada, apenas\naguardando a juntada das mídias das imagens do circuito de\nmonitoramento do local do crime ao PJe pela autoridade policial para\na abertura do prazo de apresentação das alegações finais, incide ao\ncaso o teor do enunciado da Súmula n. 52, o qual dispõe que,\n\"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento por excesso de prazo\".\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-MG, <>-SP, <>-RS,\n <>-SP, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FATOS ENSEJADORES - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-MG, <>-SC, <>-SC,\n <>-SP, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de553e5f2a87c0b603781fe036f800361b4cb76408347628ee551422bf49a8ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}