{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106928,"origem":"stj","sha256_origem":"d9a611b71f123861cd5591ab465ec709e0e3bd54e7534033753007b19aa1172b","registro_original":{"id_fonte":"000920695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844971","numero_registro":"202302807789","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.\nAGRAVANTE DEVIDAMENTE CITADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DE\nDEFENSOR. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFESA DATIVA. MUDANÇA DE ENDEREÇO.\nCOMUNICAÇÃO AO JUÍZO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Preceitua o § 2º do art. 396-A do CPP que, \"Não apresentada a\nresposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir\ndefensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe\nvista dos autos por 10 (dez) dias\".\n2. Consta dos autos que o agravante foi validamente citado,\n\"apresentou ciência de todo conteúdo do mandado e cópias integrantes\ne aceitou a contrafé\". No entanto, \"com a ausência de apresentação\nde defesa técnica, a autoridade apontada como coatora agiu de acordo\ncom o estabelecido no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo\nPenal e nomeou defesa dativa\". É dizer, a nomeação da defesa dativa\nse perfectibilizou ante a recalcitrância do agravante em contatar\npatrono bastante a exercer seu mister, não podendo tal ônus ser\ntransferido à autoridade judiciária, ainda que a defesa alegue que\n\"o único advogado criminalista de Foz do Iguaçu é este impetrante\"\n(e-STJ fl. 392), de modo que \"não prospera o argumento de que o\nPaciente já contava com a representação do Impetrante como seu\nDefensor em autos diversos e, por isso, a autoridade coautora o\ndeveria ter intimado acerca dos presentes autos\".\n3. Dessarte, \"A nomeação se deu em virtude de comportamento do\npróprio paciente, que não indicou nos autos seu novo endereço.\nAssim, há manifesta contradição entre o direito arguido pelo\npaciente e seu anterior comportamento processual, circunstância que\nvai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, na perspectiva do\nsubprincípio da vedação aos comportamentos contraditórios (venire\ncontra factum proprium)\" (AgRg no HC n. 687.010/CE, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe\nde 20/6/2022.).\n4. \"No caso, constatado o descumprimento da obrigação de manter seu\nendereço atualizado nos autos, conforme verificado pessoalmente por\noficial de justiça ao tentar realizar a sua intimação no endereço\ndeclarado, decidiu acertadamente o Magistrado singular ao decretar a\nrevelia do Acusado e determinar o prosseguimento do processo sem a\nsua presença\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.079.875/PR, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n12/8/2022.).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89b2a5421361d0c9a67d0808ae8911bb7a393282d99dda2e41e9357a010f95a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}