{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106929,"origem":"stj","sha256_origem":"3a694a338c979d9b00a290d6e3c9ee72ebf522e0a2ac9a329afea7375a1e2dcc","registro_original":{"id_fonte":"000920696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000774","numero_registro":"202501568479","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.\nPACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. DEPÓSITO JUDICIAL\nDO VALOR OBTIDO FRAUDULENTAMENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO.\nFUNDAMENTO QUE POR SI SÓ NÃO AMPARA A MEDIDA EXTREMA. CAUTELARES\nDIVERSAS. SUFICIÊNCIA.\n1. A custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente\ndeve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina\nexpressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo\no qual a \"prisão preventiva somente será determinada quando não for\ncabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o\nart. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra\nmedida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos\nelementos presentes do caso concreto, de forma individualizada\".\n2. No caso, o agravado foi denunciado por crime praticado sem\nviolência ou grave ameaça (estelionato), é primário, sem qualquer\nregistro criminal anterior, e foi realizado depósito judicial do\nvalor obtido fraudulentamente (R$ 454,00).\n3. Suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas,\nrevelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional em\nobservância à regra de progressividade das restrições pessoais,\ndisposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, ao determinar, expressa e\ncumulativamente, que, apenas em último caso, será decretada a\ncustódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição\npor outra cautelar menos gravosa.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a não localização do réu\npara citação pessoal não equivale à fuga e não pode ser o único\nfundamento para a preventiva.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24a23f6e946bdf812848b7ee28be1ba2b982ec58544636b3a609ba3a4f1184af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}