{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106931,"origem":"stj","sha256_origem":"a4312d5c62b49694d1c18453035e8c7540786e79c3509b89746acfc40e69e0f8","registro_original":{"id_fonte":"000920698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995969","numero_registro":"202501296539","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO\nCÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCESSÃO DA\nORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, NO PARTICULAR.\n1. Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz\npretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como\nno presente caso, em que a questão foi apreciada anteriormente no\njulgamento do HC n. 963.617/SP.\n2. Consoante o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,\n\"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,\nmas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para\no réu\".\n3. Na situação vertente, a eiva suscitada \"quase cinco anos depois\"\n(e-STJ fl. 102), \"após o trânsito em julgado da condenação do\npaciente, ganha relevos de nulidade de algibeira ou de bolso,\nconsiderada manobra processual que não se coaduna com a boa-fé\nprocessual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de\nnulidade absoluta\" (AgRg no HC n. 674.294/PR, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe\nde 11/3/2022).\n4. Ademais, não pode ser qualificado \"como defeituoso o trabalho\nrealizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram\nde acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da\nhabilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º,\ninciso I, da Lei 8.906/1994 [...] Diante de um insucesso, para o\ncrítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito\nou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na\ncaracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme\nsalientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não\nverificado na hipótese\" (RHC n. 69.035/ES, relator Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc7e79c7b883a1de18201b6a0a4cae0d046a1d4160915cf0a04c552aaa8da26d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}