# Registro público: STJ — 995969

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-08-13
- **Publicação:** 2025-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106931/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106931.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4312d5c62b49694d1c18453035e8c7540786e79c3509b89746acfc40e69e0f8

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO
CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, NO PARTICULAR.
1. Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz
pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como
no presente caso, em que a questão foi apreciada anteriormente no
julgamento do HC n. 963.617/SP.
2. Consoante o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,
mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para
o réu".
3. Na situação vertente, a eiva suscitada "quase cinco anos depois"
(e-STJ fl. 102), "após o trânsito em julgado da condenação do
paciente, ganha relevos de nulidade de algibeira ou de bolso,
considerada manobra processual que não se coaduna com a boa-fé
processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de
nulidade absoluta" (AgRg no HC n. 674.294/PR, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe
de 11/3/2022).
4. Ademais, não pode ser qualificado "como defeituoso o trabalho
realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram
de acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da
habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º,
inciso I, da Lei 8.906/1994 [...] Diante de um insucesso, para o
crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito
ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na
caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme
salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não
verificado na hipótese" (RHC n. 69.035/ES, relator Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.