{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106935,"origem":"stj","sha256_origem":"cd17f369cb35e4ac078630dc63b2fc2264c90558ce43dcaab6786fc08aa3da7b","registro_original":{"id_fonte":"000920703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998180","numero_registro":"202501408330","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-08-13","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO\nSIMPLES. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nIMPETRAÇÃO SUCESSIVA DE DIFERENTES WRITS. FRACIONAMENTO RECHAÇADO\nPELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Caracteriza indevida supressão de instância a impetração que tem\ncomo objeto matéria não levada a conhecimento da autoridade\nimpetrada e que não foi objeto de análise pelo ato apontado como\ncoator.\n2. Não se reconhece nulidade quando não há demonstração do prejuízo,\ne quando a matéria não tenha sido arguida oportunamente.\n3. A violação do princípio da unirrecorribilidade e o evidente\nfracionamento de pedidos são procedimentos refutados por esta Corte\nSuperior de Justiça, por representar verdadeiro tumulto processual e\nferir os deveres de ética e lealdade processuais. Duplicidade de\nhabeas corpus impetrados, além da interposição de recurso especial\ncontra a mesma decisão judicial para o questionamento de matérias\ndistintas representa reprovável estratégia defensiva, sobretudo\nquando a questão suscitada não foi submetida, primeiro, ao Tribunal\nde origem.\n4. A pretendida absolvição por insuficiência probatória é impossível\nna via eleita, que não admite o revolvimento de fatos e de provas\nconsiderados pelas instâncias ordinárias.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5ae26a343ce73dfa379a15b9d14ec20cd558ec441ef2be868766a9d9af077d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}