# Registro público: TRT24 — 00240072420245240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069362/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1550d72914f9fceb8cb4f367f80ecb961a8260bf0269b5c4c57b4c92e94d3c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-15** —  (TPU 15238)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Seguro Desemprego | Nulidade | Indenização | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Desconfiguração de Justa Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-10T08:52:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-26T11:27:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-01-26T11:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-26T11:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-27T01:25:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-27T01:25:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T12:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-30T15:30:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-01T09:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-01T09:24:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-01T09:24:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-05T21:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-07T01:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-07T01:35:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-09T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-09T16:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-09T16:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-15T01:30:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-15T01:30:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-20T16:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T16:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T16:17:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-21T06:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-21T09:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-22T11:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T11:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T16:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-23T01:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-23T01:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-23T01:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-23T01:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-23T11:38:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-02-23T11:38:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-02-26T12:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2024-02-27T08:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-27T08:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-28T15:28:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-28T20:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T20:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T01:25:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1069362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
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- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000642620245090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13434, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000451920205090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3370748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13974, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00004755920145020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13974, 14023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240100820265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13434, 13806
- [TRT23 — 00001580420265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT9 — 00000542720245090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT14 — 00000851620245140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001576820265230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13434, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE