{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106938,"origem":"stj","sha256_origem":"5bfa52dda7f3533b22604a925a69e26e20030d35516524149e13cfe4513aca34","registro_original":{"id_fonte":"000920706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287732","numero_registro":"202300276074","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM\nANO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 243/STJ.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA.\nTERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INÍCIO DA PRÁTICA CRIMINOSA. SÚMULA\n54/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 243/STJ, o benefício da suspensão do\nprocesso não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em\nconcurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando\na pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência\nda majorante, ultrapassar o limite de um ano.\n2. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias\nantecedentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos\nautos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice\nda Súmula 7/STJ.\n3. O termo inicial para os juros de mora da indenização pelos danos\nmorais causados à vítima deve incidir a partir da data apontada como\ninício das práticas criminosas perpetradas pelo sentenciado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c33b7c820a797b9a00fd5e181882b976084a873e6b25e88a0bacddefeef17e14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}