{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106940,"origem":"stj","sha256_origem":"a43c62ff798ef1e53b5bfa6a970ddd6b0dbd4e92ecc7315b6d3b07777a48f062","registro_original":{"id_fonte":"000920708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702849","numero_registro":"202402758059","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO\nPENAL. FRAUDE EM RELAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO E IDÔNEA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE DE\nDESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DA\nEXECUÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL AGRAVADO PELO\nTRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias\njudiciais da engenhosidade de fraude, da extensão do dano e da\nvulnerabilidade das vítimas, colocou-se o acórdão recorrido em\nconformidade com a jurisprudência do STJ que esclarece que aludidas\ncircunstâncias judiciais são exatamente aquelas não expressamente\ncatalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão\ncondenatória.\n2. A demonstração em concreto da existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis é substrato idôneo para fixação de regime\nprisional mais gravoso do que o autorizado pela pena fixada, com a\ndecorrente vedação à substituição da pena privativa de liberdade por\npenas restritivas de direitos. Nesse sentido a pacífica\njurisprudência desta Corte.\n3. A influência de eventual detração da pena na definição do regime\ninicial de cumprimento da pena não foi matéria veiculada no recurso\nespecial, mas, ainda assim, não comportaria habeas corpus de ofício\nporque a fixação do regime inicial não se deu com base no quantum\nobjetivo da pena, mas, sim, com fundamento nas circunstâncias\njudiciais valoradas negativamente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4d7b181d-e823-47b2-b82a-a456009fb5e7/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32a4748fe7ea1cab575ad7051ca866167abda78255306cb38881bc2567397c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}